STF Intensifica Medidas Contra Violência Policial Após Identificar Falhas no Rio

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou um consenso importante em relação à chamada “ADPF das Favelas”. O tribunal homologou parte de um plano elaborado pelo governo do Rio de Janeiro e apresentou uma nova abordagem para diminuir a letalidade das operações policiais no estado.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte identificou falhas administrativas e reconheceu a existência de omissões parciais por parte do estado, além de violações de direitos humanos perpetradas por organizações criminosas. Ele também enfatizou a necessidade de o estado do Rio assumir o compromisso de interromper essas violações.

Como parte das novas diretrizes, o STF determinou que o governo do estado desenvolva um plano destinado a retomar áreas controladas por grupos criminosos, além de exigir que sejam disponibilizados dados mais transparentes sobre as operações policiais que resultam em mortes. Esses dados devem incluir informações sobre qual força de segurança, se civil ou militar, realizou o disparo letal e em que circunstância.

Outra medida importante estabelece que as corregedorias terão um prazo de 60 dias para concluir investigações administrativas em casos de mortes. Além disso, o estado terá 180 dias para implementar um programa de assistência em saúde mental voltado para os profissionais de segurança pública.

Mudanças adicionais foram introduzidas, como a autorização para a realização de operações nas proximidades de escolas – anteriormente proibidas – desde que haja respeito ao uso da força, especialmente nos horários de chegada e saída dos alunos. Cada força de segurança será responsável por definir o grau de força adequado a cada situação, levando em consideração a necessidade de proporcionalidade e planejamento das operações.

As buscas domiciliares agora só poderão ser realizadas durante o dia, e em 180 dias, a presença de ambulâncias será obrigatória em ações planejadas. Também está em andamento a instalação de câmeras nas fardas dos policiais, que se tornarão um padrão a partir de agora.

A Polícia Federal (PF) se encarregará de investigar movimentações financeiras suspeitas, contando com o apoio da Receita Federal, da Fazenda do Rio e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações se concentrarão em grupos criminosos relevantes e suas conexões com agentes públicos, com foco em milícias, armamentos, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficará responsável por formar um grupo de trabalho que monitorará a aplicação dessas novas diretrizes, em colaboração com o governo do Rio de Janeiro.

Em um novo formato de deliberação, o STF optou por um voto conjunto, uma estratégia que tem sido cada vez mais utilizada pela Corte. Anteriormente, em uma sessão, os ministros já haviam decidido sobre o fim de revistas íntimas consideradas vexatórias em presídios, utilizando essa mesma abordagem de consenso.

O julgamento da ADPF das Favelas inicialmente tinha apenas o voto do relator, que enfatizou a importância de estabelecer regras claras para as operações, incluindo o uso obrigatório de câmeras nas fardas, gravações de áudio e vídeo nas viaturas e restrições quanto à utilização de helicópteros.

Essas decisões marcam um passo significativo no debate sobre segurança pública e direitos humanos no Brasil, buscando um equilíbrio entre a necessidade de combater o crime e a proteção dos direitos da população, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.