Revolução nos Concursos Públicos: STF Define Exigência de Nível Superior!

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para manter o requisito de nível superior para o cargo de técnico nos concursos do Judiciário. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questionava a constitucionalidade da Lei 14.456/2022, começou na semana passada e, na última quinta-feira, 20, o ministro Luiz Fux confirmou a maioria favorável à lei.

A referida lei alterou a escolaridade exigida para o cargo de técnico judiciário da União, passando de nível médio para nível superior. No momento, o placar do julgamento é o seguinte:

• ADI Improcedente (a favor do nível superior):

  • Cristiano Zanin
  • Dias Toffoli
  • Cármen Lúcia
  • André Mendonça
  • Nunes Marques
  • Luiz Fux
• ADI Procedente (contra o nível superior):
  • Alexandre de Moraes
  • Flávio Dino
  • Gilmar Mendes

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin ainda devem votar até a sexta-feira, 21, quando o julgamento será encerrado, mas mesmo que sua posição contrarie a maioria, já é certo que o requisito de nível superior será mantido nos concursos para o cargo de técnico judiciário da União, conforme estabelece a Lei 14.456/2022.

O relator da ADI 7709, Cristiano Zanin, apoiou a constitucionalidade da lei, afirmando que não houve inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais em questão. Ele destacou que o processo legislativo foi conduzido dentro dos limites apropriados e que a emenda não causou aumento de despesa pública.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes discordaram e votaram pela procedência da ADI, argumentando que a alteração na escolaridade é inconstitucional. Moraes, em seu voto, salientou que a mudança deve ser considerada com efeitos retroativos apenas em relação a concursos futuros, permitindo, assim, a volta do requisito de nível médio para os próximos editais.

A ADI 7709 foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questionou a constitucionalidade da lei por dois pontos principais: o vício de iniciativa e a desconexão da lei com a proposta original. Segundo ele, a modificação deveria ter sido realizada pelo STF, já que a temática inicial do projeto tratava da transformação de cargos vacantes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e não sobre a escolaridade exigida para o cargo de técnico judiciário.

Para 2025, diversos concursos do Poder Judiciário da União já estão previstos. Recentemente, os vencimentos dos servidores e aprovados nos novos concursos foram reajustados, com os seguintes valores para os técnicos e analistas judiciários:

• Técnico Judiciário: R$ 9.052,51
• Analista Judiciário: R$ 14.852,66

Os valores do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar também foram ajustados, passando para R$ 1.460,40 e R$ 1.235,77, respectivamente.

Se você está se preparando para os concursos do Judiciário, informe-se bem sobre os requisitos e condições das vagas, e aproveite as atualizações sobre as remunerações e benefícios. A possibilidade de continuar a exigir nível superior para o cargo de técnico se confirma, e essa informação é crucial para quem planeja construir uma carreira nesse setor.