Imperdível: Senado Decide Hoje Sobre Nova Medida que Pode Mudar Regras de Inelegibilidade!
O Senado brasileiro está programado para votar, no dia 18 de março de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192 de 2023. Essa proposta, de autoria da deputada Dani Cunha, busca modificar o marco inicial da contagem do período de inelegibilidade de candidatos que têm condenações. A deputada, que é do União Brasil do Rio de Janeiro e é filha do ex-deputado Eduardo Cunha, está interessada em reduzir o tempo que políticos condenados ficam inelegíveis.
O PLP foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2023 e, posteriormente, recebeu um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em agosto de 2024. O relator da proposta no Senado é o senador Weverton, do PDT do Maranhão.
Uma das principais mudanças propostas é a implementação de um prazo único de inelegibilidade de 8 anos, que começaria a contar a partir de um dos seguintes eventos:
– Data de condenação à perda do mandato;
– Eleição em que ocorreu prática abusiva ou criminosa;
– Renúncia ao cargo;
– Condenação por órgão colegiado.
Atualmente, a legislação determina que um político permanece inelegível durante o restante de seu mandato, além de um período adicional de 8 anos. Para que o novo projeto seja aprovado pelo Senado, é necessário que seja aprovado em dois turnos, com um mínimo de 41 votos favoráveis. Se o PLP for aprovado, o próximo passo será sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além do PLP 192, mais dois projetos devem ser votados na mesma data. O primeiro, o PL 4.937 de 2024, aborda o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, envolvendo ações conjuntas entre a União, estados e municípios para garantir a alfabetização de crianças. O segundo é o PL 1.241 de 2023, que propõe alterações na Lei 8.080 de 1990, para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante uma reunião de líderes, o senador Efraim Filho, líder do União Brasil, destacou que um dos focos do partido será a votação do projeto relacionado à Conitec. O senador Sergio Moro, que atua como relator deste projeto, afirmou que a medida visa “dar voz e voto aos usuários do SUS”, permitindo que representantes de associações de pacientes participem ativamente das decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos no sistema de saúde pública. Por exemplo, se a discussão envolver medicamentos para uma condição específica, como a insuficiência renal, um representante da associação de pacientes dessa condição será convidado a participar da discussão.
Essas mudanças refletem um esforço contínuo para melhorar a legislação e atender às demandas sociais, especialmente no que diz respeito à saúde pública e à representatividade política. O andamento destes projetos seguirá com atenção tanto no Senado quanto nas repercussões que poderão ter sobre a política e a sociedade brasileiras.
