Decisão Histórica: STF Libera Recursos do Judiciário de Limites Fiscais!
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que as receitas próprias do Judiciário federal não devem ser incluídas no limite de despesas estipulado pelo novo arcabouço fiscal. Essa decisão foi tomada em uma sessão realizada no último sábado, 5 de agosto, após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionar a inclusão dessas receitas nas regras de teto de gastos.
O julgamento estava suspenso desde fevereiro, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do caso. Antes dessa pausa, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin já haviam votado favoravelmente à exclusão das receitas do Judiciário da base de cálculo do novo regime fiscal. Após a retomada do julgamento, mais ministros, incluindo Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para se manifestar.
O relator destacou que a decisão de afastar as receitas próprias do Judiciário do limite de gastos respeita a autonomia entre os Poderes. Moraes argumentou que essa abordagem é semelhante à prática entre tribunais estaduais e não afetará o comprometimento da fiscalidade do país. Ele ressaltou que as receitas geradas pela União permanecerão sob as regras do teto fiscal, enquanto as receitas próprias do Judiciário, obtidas por iniciativa própria, estão isentas desse limite.
Além disso, a decisão do STF desconsiderou os apontamentos feitos por representantes do Congresso e do Executivo, que defendiam que a restrição aos gastos do Judiciário era constitucional e buscava a economia de recursos públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestaram em desacordo com a exclusão do Judiciário das novas regras.
Esse novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelo governo nos primeiros meses de mandato, substitui a antiga regra de teto de gastos e se concentra no controle das despesas públicas com base no crescimento da arrecadação. A nova normativa impõe limites ao aumento das despesas primárias da União, permitindo um crescimento que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano, ajustado de acordo com o desempenho das receitas.
Dentro desse sistema, existe uma limitação que impede que os gastos cresçam mais do que 70% do aumento da receita líquida real. Para órgãos com autonomia orçamentária, como o Judiciário e o Ministério Público, o arcabouço também estabelece que o crescimento de suas despesas deve respeitar os limites globais definidos para todo o conjunto dos Poderes, embora cada órgão tenha liberdade para alocar internamente seus recursos.
Essa decisão do STF marca um momento significativo na relação entre os Poderes e no debate sobre a administração fiscal no Brasil, levantando questões sobre a autonomia do Judiciário em relação ao controle das despesas públicas.
