Vitória do Consumidor: Justiça Derruba Taxa Mínima em Pedidos de Delivery!
O Ministério Público está investigando a prática de cobrança de taxa mínima por empresas de delivery, como o iFood, alegando que essa prática pode ser considerada uma forma de “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa argumentação sugere que a taxa mínima imposta pelos restaurantes força os consumidores a gastar mais, o que levantou preocupações sobre a legalidade dessa abordagem.
Recentemente, uma decisão judicial determinou que o iFood também concordava com essa prática ao permitir a cobrança da taxa mínima e, como consequência, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões. Esses recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Contudo, o iFood já anunciou que irá recorrer da decisão, o que significa que a mudança nas taxas não será implementada imediatamente.
A empresa defende a taxa mínima como uma forma de garantir a sustentabilidade dos restaurantes, ajudando a cobrir os custos operacionais. Segundo o iFood, a proibição dessa taxa poderia impactar negativamente a democratização do serviço de delivery, afetando especialmente pequenos negócios que dependem da plataforma para suas vendas.
Ao se opor à decisão, a empresa argumenta que, sem a cobrança de valores mínimos, os restaurantes teriam que interromper suas operações para atender pedidos de itens com baixo valor, como um refrigerante. Além disso, a prática de cobrar uma taxa mínima também é comum em outros canais de venda, como telefonemas ou aplicativos próprios dos restaurantes.
A situação repercute no setor, e diretores de associações de restaurantes alertam que os clientes podem ser os mais prejudicados por essa mudança. Representantes do setor afirmam que o pedido mínimo tem sido uma prática constante no delivery, criada para garantir que os custos de entrega sejam cobertos. Se essa prática for removida, os aumentos nos preços finais dos restaurantes e os efeitos no orçamento dos consumidores poderão ser significativos.
Esse desenrolar da questão mostra a complexidade do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a viabilidade dos negócios no setor de delivery, e como as decisões jurídicas podem impactar diretamente a dinâmica entre fornecedores e clientes.
