Julgamento impactante: Fachin revela ‘estado de coisas inconstitucional’ na segurança pública do Rio!

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira, o julgamento da ação conhecida como “ADPF das Favelas”, que aborda as regras para operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou a existência de um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado, ressaltando a necessidade de um monitoramento contínuo dessa situação.

Fachin argumentou que o julgamento representa uma chance de melhorar a atividade policial e seu controle externo, enfatizando que é fundamental promover um amadurecimento institucional para todos os envolvidos. Ele defendeu a importância de princípios como transparência, participação democrática e prestação de contas nas ações policiais.

No ano passado, uma primeira fase do processo foi realizada, com as partes apresentando suas manifestações. A análise atual do STF se concentra no mérito dos pedidos apresentados na ação.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, ao se pronunciar, argumentou que as operações policiais no Rio devem ser realizadas com o “armamento mais pesado possível”. Ele afirmou que não é razoável sugerir que existam alternativas a essa abordagem quando se trata de combater milícias e tráfico de drogas.

A “ADPF das Favelas” foi apresentada em 2019 e, desde então, diversas medidas cautelares foram implementadas. Em 2022, o STF confirmou uma liminar que limitou operações policiais nas comunidades durante a pandemia de Covid-19 e exigiu um plano para reduzir a letalidade policial e controlar as violações de direitos humanos. Com a retomada do julgamento, o STF decidirá se aprova o plano ou se é necessário adotar novas medidas que garantam a constitucionalidade da política de segurança no Rio de Janeiro.

Fachin também destacou a redução das mortes decorrentes de intervenções policiais, tanto de civis quanto de agentes, como resultado das medidas adotadas. Ele defendeu que atribuir a problemas de segurança pública no estado a essas medidas é incorreto, citando fatores como a presença de criminosos de outras localidades, que é resultado das disputas entre facções.

Além disso, o STF restringiu o uso de helicópteros em operações nas comunidades, permitindo seu uso apenas em casos de comprovada necessidade. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou a ADPF, argumentando que suas restrições aumentam o poder das organizações criminosas, e destacou que ele acredita que a implementação das medidas trouxe problemas para a segurança pública.

A prefeitura do Rio também expressou suas preocupações em relação às consequências da ADPF e solicitou ao STF a permissão para participar como “amiga da Corte”, mencionando um aumento do domínio territorial das facções criminosas desde a adoção das medidas.

Assim, o julgamento da ADPF das Favelas representa um momento crucial para o futuro das operações policiais nas comunidades cariocas e para a construção de políticas públicas que busquem equilibrar a segurança com o respeito aos direitos humanos. A decisão do STF poderá moldar não apenas as estratégias de combate ao crime, mas também afetar diretamente a vida dos moradores dessas comunidades.